LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS é regulada pela Lei n° 13.709/18, e no âmbito das Serventias Extrajudiciais pelo Provimento 134/2022 – CNJ. O Cartório do Único Ofício de Baião tem cumprido as determinações no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em todos os atos praticados.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Visando uma melhor transparência com os usuários de nossos serviços extrajudiciais que lançamos nossa Política Interna de Privacidade. Nele está contido toda a regra de segurança de dados. Estabelecendo o compromisso deste cartório com seu público-alvo. Clique abaixo para fazer o download do arquivo em formato PDF:
BALANÇO CONTÁBIL DO CARTÓRIO
Em cumprimento ao disposto no Provimento 45/2015 – CNJ, as RECEITAS E DESPESAS do Cartório do Único Ofício de Baião podem ser consultadas abaixo:
27/03/2024
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